A Prefeitura de Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, através do Núcleo de Apoio e Acompanhamento para Aprendizagem (NAAPA), em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, disponibiliza à população a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
A iniciativa tem como objetivo promover a inclusão, garantir direitos e facilitar o acesso das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) aos serviços públicos e privados, assegurando atendimento prioritário e maior reconhecimento de suas necessidades específicas.
A CIPTEA é um documento gratuito, válido em todo o território nacional, instituído pela Lei Federal nº 13.977/2020, conhecida como Lei Romeo Mion. A carteira auxilia na identificação da pessoa com TEA, contribuindo para a efetivação dos direitos assegurados pela legislação brasileira.
Base legal
A emissão da CIPTEA está fundamentada em importantes dispositivos legais que garantem a proteção e a inclusão das pessoas com Transtorno do Espectro Autista:
- Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista;
- Lei nº 13.977/2020, que criou a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (CIPTEA).
Como solicitar
Os interessados devem procurar a Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Turismo e Esportes, por meio do NAAPA, ou a Secretaria Municipal de Saúde para realizar a solicitação do documento.
Documentação necessária
Para a emissão da CIPTEA, é necessário apresentar:
- Documento de identificação da pessoa com TEA (RG e CPF);
- Documento de identificação do responsável legal (RG e CPF);
- Laudo médico com diagnóstico de TEA e respectivo CID;
- Comprovante de residência atualizado;
- Foto 3×4 recente;
- Tipo sanguíneo.
Mais direitos e acessibilidade
A CIPTEA representa um importante instrumento de cidadania, contribuindo para a garantia do atendimento prioritário e para o acesso mais ágil aos serviços públicos e privados. Além disso, fortalece as políticas de inclusão e respeito às pessoas com Transtorno do Espectro Autista e suas famílias.
A Prefeitura de Floresta reafirma seu compromisso com a construção de uma sociedade mais inclusiva, humana e acessível, promovendo ações que assegurem dignidade, respeito e igualdade de oportunidades para todos.
Inclusão é respeito. Direitos garantidos, dignidade assegurada.
