MEI: prazo para entrega da Declaração Anual segue até 31 de maio de 2026

publicado: 27/05/2026 08h19,
última modificação: 27/05/2026 11h22

A Prefeitura Municipal de Floresta, por meio da Sala do Empreendedor, em parceria com o Sebrae, informa que o prazo para envio da Declaração Anual do Microempreendedor Individual (DAS-SIMEI) encerra no dia 31 de maio de 2026.

É fundamental que os microempreendedores individuais realizem a entrega dentro do prazo estabelecido, garantindo a regularidade do CNPJ e a manutenção dos benefícios vinculados ao regime do MEI.

A não entrega da declaração pode resultar em multas, pendências junto à Receita Federal e até no cancelamento do registro, comprometendo a continuidade das atividades do negócio.

Manter a situação fiscal em dia é essencial para assegurar segurança jurídica e o pleno funcionamento da empresa.

A gestão municipal reforça a importância da regularização e permanece à disposição para orientar e apoiar os microempreendedores no cumprimento de suas obrigações.