Antes de iniciar qualquer obra, é fundamental garantir que sua construção esteja de acordo com a legislação vigente. O cumprimento das normas urbanísticas e técnicas não apenas assegura a qualidade da obra, como também evita problemas legais e financeiros no futuro.
Dois documentos são indispensáveis nesse processo:
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Alvará de Construção: autoriza o início da obra, comprovando que o projeto foi aprovado pela prefeitura e segue todas as exigências legais.
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Habite-se: atesta que a edificação foi concluída conforme o projeto aprovado, estando apta para ser habitada ou utilizada.
Construções realizadas sem a devida autorização podem ser embargadas, além de sujeitar os responsáveis a multas e outras penalidades legais. Por isso, é essencial buscar a regularização antes de começar a construir.
O QUE PRECISA SER FEITO PARA ADQUIRIR SEU ALVARÁ DE OBRAS/HABITE-SE:
• Projetos arquitetônicos: plantas de situação, locação, baixa, tratamento individual de esgoto, fachadas e cortes. Com quadro de áreas informando área do lote/terreno, área coberta, área construída por pavimento e área construída total.
OBS.: o projeto deve estar em escala adequada e dobrado.
• Escritura do imóvel
• Documentos de identificação do proprietário
CASO O RESPONSÁVEL SEJA ENGENHEIRO (A):
• ART (CREA): Anotação de responsabilidade técnica de elaboração de projetos
• ART (CREA): Anotação de responsabilidade técnica de execução de obra
CASO O RESPONSÁVEL SEJA ARQUITETO (A):
• RRT (CAU): Anotação de responsabilidade técnica de elaboração de projetos
• RRT (CAU): Anotação de responsabilidade técnica de execução de obra
*Após apresentação e aprovação dos documentos citados, o prazo para a emissão do Alvará será de 30 (trinta) dias e para o Habite-se mais 30 (trinta) dias a partir da comunicação da finalização de execução da obra.
A Secretaria Municipal de Planejamento, Obras e Serviços Públicos está disponível para orientar e conduzir o processo de emissão do Alvará de Construção e do Habite-se.
Evite transtornos e garanta uma obra segura, legal e tranquila. Procure a secretaria e faça tudo dentro da lei.
