A Prefeitura de Floresta, por meio da Secretaria Municipal de Produção Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, está oficialmente credenciada para emitir o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) – registro do Governo Federal que substitui a antiga Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP).
O CAF é um instrumento essencial para garantir o acesso dos agricultores familiares às principais políticas públicas voltadas ao desenvolvimento rural sustentável.
Entre os benefícios assegurados pelo CAF estão:
✔️ Acesso ao crédito do PRONAF
✔️ Participação em programas de compras públicas, como o PAA e o PNAE
✔️ Assistência técnica e extensão rural
✔️ Outros programas e incentivos federais
Quem pode emitir o CAF:
Agricultores e agricultoras familiares, pescadores artesanais, extrativistas, assentados da reforma agrária e empreendimentos coletivos (como cooperativas e associações) que se enquadrem na Lei da Agricultura Familiar.
Requisitos para emissão:
* Utilização predominante de mão de obra familiar;
* Renda oriunda, majoritariamente, das atividades do próprio estabelecimento;
* Área de até 4 módulos fiscais.
*Todos os membros da família devem ser incluídos no mesmo cadastro.
Documentos necessários:
* Documento de identificação (RG e CPF) de todos os membros da família;
* Comprovante de residência;
* Documentos da propriedade ou uso da terra (escritura, CCIR, contrato de arrendamento ou comodatário, declaração de posse, etc.);
* Informações sobre produção, renda (relatório do CNIS) e composição familiar.
Onde e quando emitir:
Local: Secretaria Municipal de Produção Rural, Meio Ambiente e Recursos Hídricos
Horário de atendimento: Segunda a sexta-feira, das 8h às 14h.
