Legislação - Lei Complementar

Prefeitura Municipal de Floresta

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  • Lei Complementar

    LEI COMPLEMENTAR N° 03/2022.

    Institui o Regime de Previdência Complementar do Município de Floresta, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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    publicado em 30/03/2022, última modificação em 30/03/2022
  • Lei Complementar

    LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 2021

    Dispõe sobre a autorização para concessão de abono aos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício para fins de cumprimento da aplicação mínima de 70% dos recursos do FUNDEB na sua remuneração, conforme previsto no art. 26 da Lei Federal nº 14.113/2020, e no art. 212-A, inciso XI da Constituição Federal, referente ao exercício financeiro de 2021 e dá outras providências.
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    publicado em 15/12/2021, última modificação em 15/12/2021
  • Lei Complementar

    LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2021

    Dispõe sobre alterações da Lei nº. 857/202, que instituiu no Município de Floresta o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente, pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.
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    publicado em 08/09/2021, última modificação em 08/09/2021

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