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Legislação - Projeto de Lei Complementar

Prefeitura Municipal de Floresta

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  • Projeto de Lei Complementar

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 04 DE 2021

    DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CONCESSÃO DE ABONO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO PARA FINS DE CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DOS RECURSOS DO FUNDEB NA SUA REMUNERAÇÃO, CONFORME PREVISTO NO ART. 26 DA LEI FEDERAL Nº 14.113/2020, E NO ART. 212-A, INCISO XI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENTE AO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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    publicado em 15/12/2021, última modificação em 15/12/2021
  • Projeto de Lei Complementar

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 02 DE 2021

    Institui o Regime de Previdência Complementar do Município de Floresta, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar, e dá outras providências.
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    publicado em 30/03/2022, última modificação em 30/03/2022
  • Projeto de Lei Complementar

    PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 01 DE 2021

    Dispõe sobre alterações da Lei nº. 857/202, que instituiu no Município de Floresta o Incentivo Variável por Desempenho de Metas do Componente, pagamento por desempenho do Programa Previne Brasil, e dá outras providências.
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    publicado em 20/08/2021, última modificação em 20/08/2021

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