Legislação

Nome Ementa Data Arquivos
Decretos N°25/2011Dispõe sobre ponto facultativo no período da festa de aniversário da cidade.2012-06-06
Decretos N°18/2012EMENTA: Decreta ponto facultativo no âmbito da Administração pública Municipal e dá outras providências2012-04-12
Decretos N°010/2017Dispõe de Ponto Facultativo na semana santa. 2017-05-18
Decretos N°009/2017Regulamenta o sistema de registros de preços previsto no Art. 15 da Lei n° 8.666. de 12 de junho de 1993.2017-05-18
Decretos N°008/2017Autoriza contratações por tempo indeterminado, apara atendimento de necessidades de excepcional interesse ao público.2017-05-18